AREsp 3021595 - DECISAO

AREsp 3021595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, incorrendo-se na Súmula 115/STJ; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA SILVA ARVELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ELZA SILVA ARVELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, incorrendo-se na Súmula 115/STJ; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.