AREsp 2988503 - DECISAO

AREsp 2988503 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.04.2025 e interposição em 14.05.2025), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, da majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MANUELA SOUZA DE ARAUJO RAMOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Procesual Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANUELA SOUZA DE ARAUJO RAMOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.04.2025 e interposição em 14.05.2025), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, da majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.