AREsp 2950240 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo diante das datas de publicação e interposição e pela ausência de comprovação, no ato oportuno, da suspensão do prazo por feriado local; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a majoração de honorários recursais nas hipóteses previstas pelo art.85, §11 do CPC mesmo quando o recurso não é conhecido e independentemente de trabalho adicional da parte recorrida, de modo que as alegações dos embargos não afastam o decisum impugnado.

Parties
Embargante: MAXIMILIANO BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

MAXIMILIANO BATISTA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 cabimento de majoração dos honorários advocatícios recursais mesmo sem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo diante das datas de publicação e interposição e pela ausência de comprovação, no ato oportuno, da suspensão do prazo por feriado local; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a majoração de honorários recursais nas hipóteses previstas pelo art.85, §11 do CPC mesmo quando o recurso não é conhecido e independentemente de trabalho adicional da parte recorrida, de modo que as alegações dos embargos não afastam o decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa