AREsp 3007192 - DECISAO

AREsp 3007192 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação de representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sem que a parte tenha sanado as irregularidades após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inércia da parte em sanar irregularidades após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação de representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sem que a parte tenha sanado as irregularidades após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º