AREsp 3002827 - DECISAO

AREsp 3002827 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.11.2024 e interposição em 06.12.2024); a indisponibilidade do sistema verificada apenas em 07.11.2024 é insuficiente para afastar a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TALITA DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TALITA DOS SANTOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o prazo processual
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.11.2024 e interposição em 06.12.2024); a indisponibilidade do sistema verificada apenas em 07.11.2024 é insuficiente para afastar a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.