AREsp 2971442 - DECISAO

Não conheço do agravo por inadmissão do Recurso Especial em razão de intempestividade (interposição em 19.11.2024 após intimação em 25.10.2024), estando o preparo regularizado, mas ausente comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PRIME SECURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Intimação

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Parties

PRIME SECURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Regularização do preparo processual
3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...