AREsp 3005778 - DECISAO

AREsp 3005778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe provas suficientes para afastar a intempestividade; diante disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIURI MARCEL SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

HIURI MARCEL SOUSA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não trouxe provas suficientes para afastar a intempestividade; diante disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
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