MS 31738 - DECISAO

MS 31738 - DECISAO

As decisões impugnadas estavam devidamente fundamentadas e não apresentaram omissão, contradição ou erro material; a impetrante não comprovou feriado em 25/01/2024 necessário para demonstrar a tempestividade do recurso especial, de modo que o recurso foi intempestivo; e, sendo vedada a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário salvo evidente ilegalidade, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesto que justificasse a concessão da segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a liminar; mandado de segurança não conhecido e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização De Documentos, Controle De Atos Jurisdicionais, Feriados Locais E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Intimação Para Regularização De Documentos Controle De Atos Jurisdicionais Feriados Locais E Contagem De Prazo

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Parties

Impetrante

Impetrante

Acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e correta contagem dos prazos recursais
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC e obrigação de intimação para sanar vício formal

Ratio Decidendi

As decisões impugnadas estavam devidamente fundamentadas e não apresentaram omissão, contradição ou erro material; a impetrante não comprovou feriado em 25/01/2024 necessário para demonstrar a tempestividade do recurso especial, de modo que o recurso foi intempestivo; e, sendo vedada a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário salvo evidente ilegalidade, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesto que justificasse a concessão da segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida a liminar; mandado de segurança não conhecido e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Processo extinto sem resolução do mérito