AREsp 2977592 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a suspensão do expediente em datas alegadas como feriados locais; foi intimada a comprovar nos termos do art. 1.003, § 6º, e deixou o prazo transcorrer in albis; os documentos juntados posteriormente são preclusos; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LEANDRO BAPTISTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão, Feriado Local, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Feriado Local Embargos De Declaração Contagem De Prazo Prova Documental

Case Brief

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Parties

LEANDRO BAPTISTA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento diante da suspensão do expediente no TJSP em datas supostamente feriados locais
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir erro material quanto à contagem do prazo recursal
  3. 3 Preclusão quanto a documentos juntados fora do prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a suspensão do expediente em datas alegadas como feriados locais; foi intimada a comprovar nos termos do art. 1.003, § 6º, e deixou o prazo transcorrer in albis; os documentos juntados posteriormente são preclusos; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.