REsp 2173378 - DECISAO

REsp 2173378 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente; a agravante, após ciência da rejeição dos embargos de declaração em 01/04/2022, limitou-se a pedidos de reconsideração que não suspendem nem reabrem o prazo recursal, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 19ª Câmara Cível; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade De Bens / Sequestro, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Indisponibilidade De Bens / Sequestro Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 19ª Câmara Cível

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração suspende ou reabre o prazo para interposição de recurso
  2. 2 se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicabilidade imediata das alterações da Lei nº 14.230/2021 à medida de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente; a agravante, após ciência da rejeição dos embargos de declaração em 01/04/2022, limitou-se a pedidos de reconsideração que não suspendem nem reabrem o prazo recursal, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.