AREsp 3030101 - DECISAO

AREsp 3030101 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesta a intempestividade; a regularização da representação ocorreu, mas não supriu a intempestividade; orienta-se que embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA REVIVER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Preclusão
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Regularização da representação nos autos
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesta a intempestividade; a regularização da representação ocorreu, mas não supriu a intempestividade; orienta-se que embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.