AREsp 3024679 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando demonstrado que a parte foi intimada em 13.01.2025 e interpôs o agravo em 11.02.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a suspensão prevista no art.220 do CPC não impede a publicação dos atos judiciais nem a prática de atos, de modo que o recurso não foi conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Processuais Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal em razão de suspensão do período de 20.12 a 20.01 (art.220 CPC)
  3. 3 efeito da suspensão sobre publicação dos atos judiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando demonstrado que a parte foi intimada em 13.01.2025 e interpôs o agravo em 11.02.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a suspensão prevista no art.220 do CPC não impede a publicação dos atos judiciais nem a prática de atos, de modo que o recurso não foi conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.