REsp 2229477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), não havendo comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual se concluiu pela intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), não havendo comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual se concluiu pela intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...