AREsp 2981223 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, a hipótese de suspensão do prazo por feriado local (segunda-feira de Carnaval); os documentos trazidos nos embargos são preclusos e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PEROLA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PEROLA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a certidão de fl. 480 corretamente registrou a intempestividade
  3. 3 Se a suspensão de prazos por feriado local (Carnaval) foi devidamente comprovada no ato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, a hipótese de suspensão do prazo por feriado local (segunda-feira de Carnaval); os documentos trazidos nos embargos são preclusos e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa