AREsp 2920798 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar o recurso; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 13/05/2024 e recurso em 05/06/2024), a parte foi intimada e não comprovou, no prazo concedido, eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local, a Secretaria certificou a publicação e a inclusão dos advogados, aplicando-se a preclusão temporal e vedando-se a regularização posterior; prints não são documentos aptos para comprovação.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPSHOP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPSHOP LTDA
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intimação Preclusão Temporal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPSHOP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos procuradores
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar o recurso; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 13/05/2024 e recurso em 05/06/2024), a parte foi intimada e não comprovou, no prazo concedido, eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local, a Secretaria certificou a publicação e a inclusão dos advogados, aplicando-se a preclusão temporal e vedando-se a regularização posterior; prints não são documentos aptos para comprovação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPSHOP LTDA

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).