AREsp 2991464 - DECISAO

AREsp 2991464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.12.2024, prazo de 15 dias úteis findando em 30.01.2025, recurso protocolado em 03.02.2025), configurando intempestividade e preclusão temporal, e a petição destinada a demonstrar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo foi protocolizada fora do prazo, não podendo ser conhecida; ademais, no âmbito do Recurso Especial persistem requisitos de admissibilidade que impedem o conhecimento de ofício de questões de ordem pública sem seu atendimento.

Parties
Embargante: MARIA JORGELINA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA JORGELINA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.12.2024, prazo de 15 dias úteis findando em 30.01.2025, recurso protocolado em 03.02.2025), configurando intempestividade e preclusão temporal, e a petição destinada a demonstrar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo foi protocolizada fora do prazo, não podendo ser conhecida; ademais, no âmbito do Recurso Especial persistem requisitos de admissibilidade que impedem o conhecimento de ofício de questões de ordem pública sem seu atendimento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).