AREsp 2977607 - DECISAO

AREsp 2977607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo em razão da intimação em 16.04.2025 e interposição em 16.05.2025, não tendo a parte comprovado a suspensão do prazo por feriados locais no momento da interposição, sendo preclusa a juntada posterior de documentação que visasse comprovar tempestividade.

Parties
Embargante: CRISTIANO LIRA DE OREN; Embargante: DANIEL HONORATO PACHECO; Embargante: DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES; Embargante: JAIR LUIZ COSTA DE LIMA; Embargante: JOAO PEDRO DE MORAES ALBERICI; Embargante: JOSE CARLOS FERNANDES GOMES; Embargante: JOSE ERENILSON FELIPE GOMES; Embargante: JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA; Embargante: MARCELO MACHADO MONTENEGRO; Embargante: MARCIO FERREIRA MELLO; Embargante: NILSON TEIXEIRA; Embargante: OSMAR BARBOSA; Embargante: PAULO HENRIQUE RUFINO GOMES; Embargante: TATIANE COUTO DE FIGUEIREDO; Embargante: VALTENOR FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO LIRA DE OREN

Embargante

DANIEL HONORATO PACHECO

Embargante

DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

JAIR LUIZ COSTA DE LIMA

Embargante

JOAO PEDRO DE MORAES ALBERICI

Embargante

JOSE CARLOS FERNANDES GOMES

Embargante

JOSE ERENILSON FELIPE GOMES

Embargante

JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA

Embargante

MARCELO MACHADO MONTENEGRO

Embargante

MARCIO FERREIRA MELLO

Embargante

NILSON TEIXEIRA

Embargante

OSMAR BARBOSA

Embargante

PAULO HENRIQUE RUFINO GOMES

Embargante

TATIANE COUTO DE FIGUEIREDO

Embargante

VALTENOR FIRMINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  3. 3 comprovação de feriados locais para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo em razão da intimação em 16.04.2025 e interposição em 16.05.2025, não tendo a parte comprovado a suspensão do prazo por feriados locais no momento da interposição, sendo preclusa a juntada posterior de documentação que visasse comprovar tempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)