AREsp 3019159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 10.03.2025, o prazo de 15 dias corridos iniciou-se em 11.03.2025 e terminou em 25.03.2025, o recurso foi interposto em 26.03.2025, e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem justificam a tempestividade; não há nulidade da intimação por publicação e a representação só foi alterada com a juntada da procuração (fl. 414).

Parties: Agravante: MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Intimação E Publicação, Representação Processual

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Intimação E Publicação Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 contagem do prazo recursal
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se.