AREsp 2975364 - DECISAO

AREsp 2975364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte foi intimada a comprovar a tempestividade mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem e não o fez no prazo concedido, de modo que a alegação de feriados locais não afastou a intempestividade do recurso; além disso, apenas feriados e suspensões do Tribunal a quo poderiam alterar a contagem do prazo, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: MARIA LUCILENE ARAUJO; Embargante: LUCIA VANDA ABEL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação De Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação De Suspensão De Prazo Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA LUCILENE ARAUJO

Embargante

LUCIA VANDA ABEL LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados locais para contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte foi intimada a comprovar a tempestividade mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem e não o fez no prazo concedido, de modo que a alegação de feriados locais não afastou a intempestividade do recurso; além disso, apenas feriados e suspensões do Tribunal a quo poderiam alterar a contagem do prazo, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)