AREsp 3024115 - DECISAO

AREsp 3024115 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a petição juntada para regularização (fls. 569/571) foi protocolizada fora do prazo e, além disso, os documentos apresentados não comprovaram suspensões ou causas interruptivas/prorrogativas de prazo, caracterizando preclusão temporal. Em caso de existência de honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NELSON JOSÉ FRIZON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Preclusão Temporal Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

NELSON JOSÉ FRIZON e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; a petição juntada para regularização (fls. 569/571) foi protocolizada fora do prazo e, além disso, os documentos apresentados não comprovaram suspensões ou causas interruptivas/prorrogativas de prazo, caracterizando preclusão temporal. Em caso de existência de honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.