AREsp 2968892 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão de prazos em razão de feriado local (Semana Santa), estando preclusa a oportunidade de regularização, sendo insuficiente a mera alegação de fato notório quando se trata de feriado local; precedentes do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC exigem tal prova.

Parties
Embargante: ANSELMO PRATA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANSELMO PRATA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 dispensa de comprovação para feriados notórios
  3. 3 aplicação da Lei 14.939/2024 e interpretação da Corte Especial quanto à regularização de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão de prazos em razão de feriado local (Semana Santa), estando preclusa a oportunidade de regularização, sendo insuficiente a mera alegação de fato notório quando se trata de feriado local; precedentes do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC exigem tal prova.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa