RMS 77206 - DECISAO
O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; essa intempestividade, constatada pela certificação nos autos, impõe o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas legais e regimentais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intimação, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAURENCIO RAIMUNDO SOUZA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC
- 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; essa intempestividade, constatada pela certificação nos autos, impõe o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas legais e regimentais aplicáveis.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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