AREsp 2985854 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal (intimada em 06.03.2025; agravo interposto em 22.04.2025), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Ônus De Comprovação De Suspensão/interruptação/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Pessoal Ônus De Comprovação De Suspensão/interruptação/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Intimação pessoal e início do prazo recursal
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal (intimada em 06.03.2025; agravo interposto em 22.04.2025), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.