RMS 77295 - DECISAO

RMS 77295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Intimação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA CONCEICAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso em mandado de segurança foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a inércia da parte em demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.