AREsp 3064395 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial e, depois, o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e dirigiu argumento à tempestividade do Agravo em vez do Recurso Especial; ademais, recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, não se pode afastar a intempestividade e o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Incabível
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Incabível

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Parties

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial e, depois, o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e dirigiu argumento à tempestividade do Agravo em vez do Recurso Especial; ademais, recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, não se pode afastar a intempestividade e o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos