AREsp 2578972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos pela agravante foram considerados manifestamente inadmissíveis, de modo que não produziram efeito interruptivo do prazo legal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática (não havendo exaurimento das instâncias ordinárias), e a matéria invocada (art. 424 do CC) não foi prequestionada, impedindo seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YARA CALDEIRA NOGUEIRA; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Contra Decisão Monocrática, Novação, Contrato De Adesão, Isonomia De Gênero, Saldamento (reg/replan), Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
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Parties

YARA CALDEIRA NOGUEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática e exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela agravante foram considerados manifestamente inadmissíveis, de modo que não produziram efeito interruptivo do prazo legal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática (não havendo exaurimento das instâncias ordinárias), e a matéria invocada (art. 424 do CC) não foi prequestionada, impedindo seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por YARA CALDEIRA NOGUEIRA.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça.