AREsp 3030652 - DECISAO

AREsp 3030652 - DECISAO

Verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, estes não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recurso especial; assim, tendo o recurso especial sido interposto após o prazo de 15 dias corridos, impõe-se não conhecer do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VILSON BALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

VILSON BALDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto após a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, estes não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recurso especial; assim, tendo o recurso especial sido interposto após o prazo de 15 dias corridos, impõe-se não conhecer do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.