REsp 2226337 - DECISAO

REsp 2226337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal considerou o recurso manifestamente intempestivo diante da contagem do prazo (início em 02/04/2025 e término em 25/04/2025), entendeu que o print e a remissão a link não comprovam, por si, suspensão ou prorrogação do prazo, aplicou a distinção entre feriado/ausência de expediente e indisponibilidade eletrônica (esta regulada pelo art. 224, §1º do CPC) e manteve a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Omissão Decisória, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Omissão Decisória Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA ROCHA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se mostrou omissão por não consideração do Comunicado nº 51580/2025 do TJSP
  2. 2 suficiência de print de tela e indicação de link para comprovar indisponibilidade e prorrogação de prazo
  3. 3 distinção jurídica entre feriado/ausência de expediente e indisponibilidade da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal considerou o recurso manifestamente intempestivo diante da contagem do prazo (início em 02/04/2025 e término em 25/04/2025), entendeu que o print e a remissão a link não comprovam, por si, suspensão ou prorrogação do prazo, aplicou a distinção entre feriado/ausência de expediente e indisponibilidade eletrônica (esta regulada pelo art. 224, §1º do CPC) e manteve a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Adverte-se que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)