AREsp 3035005 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.07.2025; agravo em 07.08.2025), revelando intempestividade manifesta, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.07.2025; agravo em 07.08.2025), revelando intempestividade manifesta, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.