AREsp 3020835 - DECISAO

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O agravo foi julgado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por inexistir nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VANTEX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade No STJ
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

VANTEX INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade No STJ

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível/intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por inexistir nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.