AREsp 3029720 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estipulado pelas normas processuais; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; inexistindo comprovação de causa que afaste a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estipulado pelas normas processuais; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; inexistindo comprovação de causa que afaste a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.