AREsp 3027530 - DECISAO

AREsp 3027530 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 07.04.2025 e recurso interposto em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta inviável afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELANE DE MELO MARTINS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação E Prazos Processuais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação E Prazos Processuais

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Parties

ELANE DE MELO MARTINS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 07.04.2025 e recurso interposto em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta inviável afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...