AREsp 3051535 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte não regularizado os vícios quando intimada, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 não regularização dos vícios no prazo concedido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte não regularizado os vícios quando intimada, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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