AREsp 3053233 - DECISAO

AREsp 3053233 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação em 27.03.2025), tendo a parte deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DOS SANTOS BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARECIDA DOS SANTOS BARRETOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação em 27.03.2025), tendo a parte deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...