AREsp 3050331 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento procedimental.

Parties
Agravante: DEBORA DA HORA LAURINDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEBORA DA HORA LAURINDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento procedimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.