AREsp 2701625 - ACORDAO

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Por não ter sido juntado documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Quinta-feira Santa) no ato de interposição do recurso especial, considerou-se que o prazo de 15 dias úteis se exauriu em 02/04/2024 e o recurso protocolado em 03/04/2024 é manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do apelo e, por consequência, o desprovimento do agravo interno; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BASSAM EL KAK (BASSAM); Agravados / Recorridos: FABIO EDUARDO DA SILVA; FABIO EDUARDO DA SILVA MECÂNICA ME (FÁBIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Comprovação De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Preclusão Consumativa Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

BASSAM EL KAK (BASSAM)

Agravante / Recorrente

FABIO EDUARDO DA SILVA; FABIO EDUARDO DA SILVA MECÂNICA ME (FÁBIO e outra)

Agravados / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial perante o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação: preclusão e intempestividade

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (Quinta-feira Santa) no ato de interposição do recurso especial, considerou-se que o prazo de 15 dias úteis se exauriu em 02/04/2024 e o recurso protocolado em 03/04/2024 é manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do apelo e, por consequência, o desprovimento do agravo interno; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de BASSAM EL KAK, na forma do art. 85, §11, do CPC.