AREsp 3044330 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (o Recurso Especial em 25.03.2025 após intimação em 28.02.2025; o Agravo em 25.06.2025 após intimação em 03.06.2025), sendo manifestamente intempestivos; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimada para tanto; por tais razões, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DALVA FARIAS CABRAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

MARIA DALVA FARIAS CABRAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (o Recurso Especial em 25.03.2025 após intimação em 28.02.2025; o Agravo em 25.06.2025 após intimação em 03.06.2025), sendo manifestamente intempestivos; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimada para tanto; por tais razões, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...