AREsp 2445435 - DECISAO

AREsp 2445435 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial por intempestividade em razão da comprovação da tempestividade, examinou-se o mérito de admissibilidade e concluiu-se que: (i) pedidos de ofensa a resoluções da ANEEL são inadmissíveis no recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF; (ii) os dispositivos da Lei 6.766/1979 invocados não atribuem a titularidade da responsabilidade entre loteador e concessionária, limitando-se a definir conceito de lote e infraestrutura básica; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º,...

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Pela Infraestrutura Elétrica Em Loteamentos, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Normas Infralegais/aneel
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Regulatório Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Pela Infraestrutura Elétrica Em Loteamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegar ofensa a atos infralegais (Resoluções da ANEEL) em recurso especial
  3. 3 alcance dos dispositivos da Lei 6.766/1979 quanto à atribuição de responsabilidades

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial por intempestividade em razão da comprovação da tempestividade, examinou-se o mérito de admissibilidade e concluiu-se que: (i) pedidos de ofensa a resoluções da ANEEL são inadmissíveis no recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF; (ii) os dispositivos da Lei 6.766/1979 invocados não atribuem a titularidade da responsabilidade entre loteador e concessionária, limitando-se a definir conceito de lote e infraestrutura básica; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso
  • Conheço do agravo interno, para não conhecer do recurso especial