AREsp 2698781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o término do prazo aplicável (prazo em dobro de 10 dias para a Defensoria Pública), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JAIR GONÇALVES; Agravante: VAGNER DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Agravo Regimental, Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Intempestividade
Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Agravo Regimental Prazo Em Dobro Defensoria Pública Intempestividade

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Parties

JAIR GONÇALVES

Agravante

VAGNER DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro previsto na Lei Complementar nº 80/1994, art. 44, I
  3. 3 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria criminal (Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo aplicável (prazo em dobro de 10 dias para a Defensoria Pública), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.