AREsp 3004611 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial interposto em 28.01.2025 após intimação em 05.12.2024; Agravo interposto em 21.05.2025 após intimação em 28.04.2025), não tendo a recorrente comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso não é conhecido por intempestividade, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial interposto em 28.01.2025 após intimação em 05.12.2024; Agravo interposto em 21.05.2025 após intimação em 28.04.2025), não tendo a recorrente comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso não é conhecido por intempestividade, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.