AREsp 3007198 - DECISAO

AREsp 3007198 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação de feriado local e nacional e da aplicação da Lei n. 14.939/2024; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou corretamente a ofensa a dispositivos legais nem o dissídio jurisprudencial exigido, deixou de prequestionar matérias não examinadas pelo tribunal de origem e pretendia o reexame de questões fático-probatórias vedadas na via especial, motivo pelo qual, mantida a premissa fática de que o atraso ultrapassou o mero dissabor, não se conheceu do recurso; incidentemente majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Incidental
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Rescisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial era tempestivo diante da ocorrência de feriado local e nacional e da aplicação da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 se a Súmula n. 543/STJ e as normas consumeristas se aplicam ao caso de rescisão de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  3. 3 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável ou mero dissabor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação de feriado local e nacional e da aplicação da Lei n. 14.939/2024; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou corretamente a ofensa a dispositivos legais nem o dissídio jurisprudencial exigido, deixou de prequestionar matérias não examinadas pelo tribunal de origem e pretendia o reexame de questões fático-probatórias vedadas na via especial, motivo pelo qual, mantida a premissa fática de que o atraso ultrapassou o mero dissabor, não se conheceu do recurso; incidentemente majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e afasta a intempestividade do recurso especial
  • Não conhece do recurso especial