AREsp 3018082 - DECISAO

AREsp 3018082 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra a inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; diante de eventual prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra a inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; diante de eventual prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...