AREsp 3008826 - DECISAO

AREsp 3008826 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.06.2025 e interposição em 09.07.2025), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DANILLO LUZIANO DE QUEIROZ RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANILLO LUZIANO DE QUEIROZ RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.06.2025 e interposição em 09.07.2025), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.