AREsp 3011695 - DECISAO

AREsp 3011695 - DECISAO

O agravo não conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 26.05.2023 e recurso em 30.06.2023), sendo a intempestividade incontroversa e não afastada pela parte, que não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 26.05.2023 e recurso em 30.06.2023), sendo a intempestividade incontroversa e não afastada pela parte, que não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.