AREsp 3057038 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18.06.2025; interposição em 07.07.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SEMEAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEMEAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18.06.2025; interposição em 07.07.2025), caracterizando manifesta intempestividade; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.