AREsp 3040762 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo possível conhecer a petição de regularização que foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO DE LIMA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

THIAGO DE LIMA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal da regularização do feito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo possível conhecer a petição de regularização que foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...