AREsp 3017178 - DECISAO

AREsp 3017178 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não houve interposição de recurso voluntário, tendo a decisão atacada transitado em julgado (fl. 951), e porque a parte deixou de se manifestar na oportunidade processual sobre a tempestividade; além disso, não se verificou erro material ou nulidade corrigível de ofício que justificasse a reabertura do feito.

Parties
Peticionante: ANDRE LUIS FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso (petição) / Decisão Sobre Petição Incidental/reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-182, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Reconsideração De Decisão, Manifestação Sobre Tempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Material Reconsideração De Decisão Manifestação Sobre Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS FONSECA DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso (petição) / Decisão Sobre Petição Incidental/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material que justifique a revisão da decisão de fls. 946
  2. 2 Se o recurso do peticionante é tempestivo
  3. 3 Se o trânsito em julgado impede reabertura do feito na ausência de recurso voluntário

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não houve interposição de recurso voluntário, tendo a decisão atacada transitado em julgado (fl. 951), e porque a parte deixou de se manifestar na oportunidade processual sobre a tempestividade; além disso, não se verificou erro material ou nulidade corrigível de ofício que justificasse a reabertura do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-182, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.