AREsp 3014250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão/interrupção de prazo em razão de feriado/local (03/03/2025), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, não se verificou vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GIZELIA TEIXEIRA ALMEIDA; Embargante: RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Ponto Facultativo, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local E Ponto Facultativo Comprovação Documental Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GIZELIA TEIXEIRA ALMEIDA

Embargante

RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação por documento oficial/certidão do tribunal de origem para feriado local que afete prazos
  2. 2 distinção entre feriado nacional e feriado/local ou ponto facultativo para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão/interrupção de prazo em razão de feriado/local (03/03/2025), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, não se verificou vício sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).