RMS 77342 - DECISAO

RMS 77342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN VASCONCELOS PESSOA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN VASCONCELOS PESSOA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis previsto em lei
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.