AREsp 3056551 - DECISAO

AREsp 3056551 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada/considerada publicada em 14.07.2025, iniciando-se a contagem em 15.07.2025 e vencendo o prazo recursal em 04.08.2025, de modo que o agravo interposto em 05.08.2025 ultrapassou o prazo legal. A recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, limitando-se a alegar erro de contagem. Determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIETE LOPES DA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Recurso Especial Agravo Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ELIETE LOPES DA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada/considerada publicada em 14.07.2025, iniciando-se a contagem em 15.07.2025 e vencendo o prazo recursal em 04.08.2025, de modo que o agravo interposto em 05.08.2025 ultrapassou o prazo legal. A recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, limitando-se a alegar erro de contagem. Determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.